Ementa: | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
Origem: | LEGISLATIVO |
Fonte: | D.O.U. DE 03/10/2003, P. 1 |
Link: | Texto Integral |
Referenda: | MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO -
MEC; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS;
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA
UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - MAS |
Alteração: | LEI 11.737, DE 14/07/2008: ALTERA O ARTIGO 13
LEI 11.765, DE 05/08/2008: ACRESCE INCISO IX AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3°
ADIN 3.096 - D.O.U. DE 25/06/2010 - D.O.U.
DE 27/09/2010: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECIDIU DAR AO ART. 94
INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, COM REDUÇÃO DO TEXTO, PARA
SUPRIMIR A EXPRESSÃO "DO CÓDIGO PENAL E", APLICAÇÃO APENAS DO
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PREVISTO NA LEI 9.099, DE 1995; BENEFICIO DO
IDOSO COM A CELERIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE
QUAISQUER MEDIDAS DESPENALIZADORAS E DE INTERPRETAÇÃO BENÉFICA AO AUTOR
DO CRIME.
LEI 12.418, DE 09/06/2011: ALTERA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 38
LEI 12.419, DE 09/06/2011: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 38
LEI 12.461, DE 26/07/2011: ALTERA O ART. 19
LEI 12.896, DE 18/12/2013: ALTERA ART. 15
LEI 12.899, DE 18/12/2013: ALTERA ART. 42 |
Correlação: | DEC 5.109,
DE 17/06/2004: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CNDI
DEC 5.130, DE 07/07/2004: REGULAMENTA O ART. 40 (REVOGADO)
LEI 8.842, DE 04/01/1994: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO NACIONAL DO IDOSO
LEI 10.173, DE 09/01/2001: ALTERA A LEI 5.869, DE 11/01/1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DAR
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA COM IDADE
OU SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS
DEC 5.934,
DE 18/10/2006: ESTABELECE MECANISMOS E CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS NA
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 40 (TRANSPORTE COLETIVO INTGERESTADUAL
PARA IDOSO)
RES/CNDI 1, DE 09/02/2007 - D.O.U. DE
27/02/2007, P. 1: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA
REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS DO ESTATUTO DO IDOSO RELATIVOS AS
INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA - ILPI'S, CASAS LARES E DEMAIS
MODALIDADES QUE INTEGRAM A REDE SÓCIO-ASSISTENCIAL
RES/CNDI 4, DE 09/02/2007 - D.O.U. DE
27/02/2007, P. 2: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA
IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA NACIONAL DE PREPARAÇÃO PARA APOSENTADORIA
RES/CNDI 5, DE 09/02/2007 - D.O.U. DE
27/02/2007, P. 2: DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DE MINISTÉRIOS PARA
INCENTIVAR A INCLUSÃO DO TRABALHADOR INFORMAL NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO
DEC 6.214, DE 26/09/2007: REGULAMENTA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVIDO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO
LEI 12.213, DE 20/01/2010: INSTITUI O FUNDO NACIONAL DO IDOSO. |
Interpretação: |
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Veto: |
SG 503, DE 01/10/2003 - D.O.U. DE 03/10/2003, P. 11: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 72 |
Assunto: | CRIAÇÃO, ESTATUTO, IDOSO,
DEFINIÇÃO, DIREITOS, ASSISTÊNCIA, ATENDIMENTO, PRESERVAÇÃO, CIDADANIA,
DIREITO A VIDA, DIREITO A SAÚDE, ATIVIDADE CULTURAL, EDUCAÇÃO, LAZER,
ESPORTE, TRANSPORTE GRATUITO,
PRIORIDADE, PROCEDIMENTO JUDICIAL, HABITAÇÃO, PESSOA FÍSICA, LIMITE DE
IDADE, CONCURSOS. |
Classificação de Direito: | DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DIREITO PENAL |
Observação: |
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